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22.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-392/08) (1)
(«Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos decorrentes de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Obrigação de elaborar planos de emergência externos - Prazo»)
2010/C 134/06
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Sipos, agentes)
Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na versão alterada pela Directiva 2003/105/CE (JO 1997, L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos relativos às medidas a tomar no exterior dos estabelecimentos
Dispositivo
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1. |
Não tendo elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da mesma. |
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2. |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |