27.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 51/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Eva Martín Martín/EDP Editores SL
(Processo C-227/08) (1)
(«Directiva 85/577/CEE - Artigo 4.o - Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Direito de rescisão - Obrigação de informação pelo comerciante - Nulidade do contrato - Medidas adequadas»)
2010/C 51/10
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Salamanca
Partes no processo principal
Demandante: Eva Martín Martín
Demandados: EDP Editores SL
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Salamanca — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Artigos 3.o, 95.o e 153.o CE — Artigo 38.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais — Direito de renúncia — Obrigação de o comerciante fornecer certas informações — Medidas de protecção do consumidor em caso de inexecução — Nulidade do contrato e competência do tribunal nacional
Dispositivo
O artigo 4.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional declare oficiosamente a nulidade de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva pelo facto de o consumidor não ter sido informado do seu direito de rescisão, mesmo quando essa nulidade não tenha em momento algum sido invocada pelo consumidor perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.