Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 30‑31)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Medidas que não antecipam a decisão de fundo (Artigo 233.° CE, 242.° CE e 243.° CE) (cf. n. os 46‑49)
Objecto
Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o processo de concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, na medida em que diz respeito ao lote 2, até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso no processo principal.
Parte decisória
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.