23.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/46

Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

(Processo T-455/07)

(2008/C 51/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'Étude et de Valorisation des Algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão de 4 de Outubro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

—

a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria RAIA não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato BIOPAL e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

—

a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será : reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato BIOPAL e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato BIOPAL; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 5 796,67 horas directas declaradas pelo CEVA.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da nota de débito com a qual a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito do contrato BIOPAL n.o QLK5-CT-2002-02431, relativo à acção-chave «Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais», que se insere no projecto «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1).

Para fundamentar o seu pedido, invoca a violação dos direitos de defesa uma vez que a Comissão, violando o princípio do contraditório, baseou o pedido de reembolso nas folhas do tempo e nas conclusões do OLAF que não foram levadas ao conhecimento da recorrente.

A título subsidiário, a recorrente contesta a aplicação pela Comissão do artigo 26.o do anexo II e a declaração feita pela Comissão de que os factos do caso em apreço eram suficientemente graves para invocar o conceito de irregularidade financeira grave que justifica um reembolso integral dos adiantamentos.

(1)  Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).