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10.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/30 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-403/07) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 2007/52/CE - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
(2009/C 6/62)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Union nationale de l'apiculture française (Paris, França); Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Utting am Ammersee, Alemanha); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel Sanpietro Terme, Itália); e Asociación Galega de Apicultura (AGA) (Santiago de Compostela, Espanha) (Representante: B.Fau, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e B. Doherty, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).
Parte decisória
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1. |
O recurso é inadmissível. |
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2. |
Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção. |
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3. |
A Union nationale de l'apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |