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22.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 305/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CB/Comissão
(Processo T-491/07 RENV) (1)
(«Concorrência - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão de cartões de pagamento em França - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos operadores” - Direito de adesão e mecanismos ditos de “regulação da função de adquirente” e de “reativação de membros passivos” - Mercado relevante - Restrição da concorrência por efeito - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Erros manifestos de apreciação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Segurança jurídica»)
(2016/C 305/30)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: F. Pradelles e J. Ruiz Calzado, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Mongin, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrente: BNP Paribas (Paris) (representantes: O. de Juvigny e J. Caminati, advogados); BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance (CNCEP) (Paris) (representantes: A. Choffel e S. Hautbourg, advogados); e Société générale (Paris) (representantes: P. Guibert e P. Patat, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»).
Dispositivo
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1) |
A Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB») é anulada na parte em que a Comissão Europeia condenou o Groupement, no artigo 2.o, a «abster-se, no futuro, de qualquer medida ou [de] qualquer comportamento que tenha um objeto idêntico ou semelhante». |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O Groupement des cartes bancaires (CB) e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Justiça. |
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4) |
O BNP Paribas, a BPCE e a Société générale suportarão as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Justiça. |