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10.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/25 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão
(Processo T-70/07) (1)
(Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)
(2009/C 6/51)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Mammarella, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).
Parte decisória
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas. |