Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu

(Processo F-131/07) (1)

(Função pública - Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)

(2009/C 19/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e outros treze funcionários do Parlamento Europeu (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

Objecto do processo

Anulação de várias decisões da AIPN do Parlamento que recusaram atribuir aos recorrentes o subsídio diário referido no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários

Parte decisória

(1)  JO C 183 de 19.7.2008, p. 32.