23.2.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/36

Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-554/07)

(2008/C 51/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

—

Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação irlandesa o artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (incluindo o anexo I desta) e, consequentemente, tendo excluído do âmbito do imposto todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autarquias locais e outros organismos de direito público, salvo algumas excepções limitadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o desta directiva;

—	condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na Irlanda, o Estado e as autarquias locais são tratados como sujeitos passivos apenas na medida em que o Ministro das Finanças adopte um decreto específico nesse sentido. Segundo a Comissão, esta situação é, em vários aspectos, contrária ao sistema estabelecido no artigo 13.o da Directiva IVA. Em primeiro lugar, não se prevê a tributação dos organismos públicos quando não actuam na qualidade de autoridades públicas. Em segundo lugar, não se prevê, em geral, a tributação dos organismos públicos quando, na qualidade de autoridades públicas, exercem uma actividade económica cuja não tributação pode originar uma distorção significativa da concorrência. A tributação dos organismos públicos depende inteiramente de uma decisão discricionária do Ministro das Finanças, dado que as disposições pertinentes não contêm quaisquer critérios que a vinculem. Em terceiro lugar, não é prevista a tributação das actividades económicas enunciadas no anexo I da Directiva IVA.

(1) JO L 347, p. 1.