9.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/2

—

anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância proferido em 29 de Agosto de 2007 no processo T-186/05 e remeter os autos ao Tribunal para que decida do mérito da causa à luz das indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-186/05.

a)

a errada exclusão do conceito de dano indemnizável dos honorários de advogado devidos no âmbito do processo T-155/04. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância:

b)

o erro cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao excluir, do conceito de dano indemnizável, os honorários de advogado devidos no âmbito do procedimento administrativo pré-contencioso. O erro cometido pelo Tribunal de Primeira Instância reside, segundo a recorrente, em ter interpretado e aplicado os artigos 87.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a um caso de ressarcimento, que é completamente alheio ao âmbito de aplicação daqueles;

c)

a desvirtuação e a deformação dos elementos de prova fornecidos pela recorrente. O Tribunal de Primeira Instância não analisou correctamente os documentos apresentados pela recorrente e os anexos neles contidos;

d)

o carácter ilógico e contraditório da fundamentação e a violação da jurisprudência comunitária em matéria de ressarcimento de danos. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente os princípios enunciados nos acórdãos Mulder e o./Conselho e Comissão (C-104/89 e C-37/90) (1) e Agraz e o./Comissão (C-243/05 P) (2);

e)

a violação do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Segundo a recorrente, uma correcta interpretação desta disposição não exige que o recurso deva «obrigatoriamente» conter as provas oferecidas, assentando esta disposição, pelo contrário, no conceito de «possibilidade», no sentido de obrigar a parte a fornecer as provas apenas quando isso seja possível;

f)

a falta de fundamentação relativa ao ressarcimento do dano sofrido pela recorrente em resultado da violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo. De facto, o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do pedido de ressarcimento de danos quanto a esta violação específica invocada pela recorrente;

g)

a desvirtuação dos argumentos e dos elementos de prova bem como a fundamentação ilógico e contraditória com a jurisprudência comunitária em matéria de ressarcimento de danos morais. O Tribunal de Primeira Instância não podia utilizar os argumentos relativos unicamente à exclusão ou à não adjudicação dos contratos de fornecimento para julgar improcedente o pedido de ressarcimento relativo à violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo ou à violação dos deveres de fiscalização por parte da Comissão.