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20.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 141/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-331/07) (1)
(Incumprimento de Estado - Legislação relativa a alimentos para animais e aos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Insuficiência de efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários)
2009/C 141/08
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher, agentes)
Demandada: República Helénica (representantes: S. Charitaki e I. Chalkias, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1) — Insuficiência de efectivos afectados aos serviços encarregados de controlos veterinários
Dispositivo
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1) |
Não tendo tomado todas as medidas necessárias para remediar a insuficiência dos efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. |
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2) |
A acção é julgada improcedente quanto ao resto. |
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3) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |