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30.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-207/07) (1)
(Incumprimento de Estado - artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação nacional que submete a autorização prévia a aquisição de participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia e dos activos necessários ao exercício dessas actividades)
(2008/C 223/22)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 56.o CE — Legislação nacional que submete a autorização prévia de uma comissão especial a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia
Parte decisória
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1) |
Ao ter adoptado as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, da decima quarta função da Comissão Nacional da Energia que figura na decima primeira função adicional, título 3.1, da Lei 34/1998 relativa ao sector dos hidrocarbonetos (Ley 34/1998, do sector dos hidrocarburos), de 7 de Outubro de 1998, alterada pelo Decreto real 4/2006 (Real Decreto-Ley 4/2006), de 24 de Fevereiro de 2006, a fim de submeter a uma autorização prévia da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exerçam determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |