Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 451/2000 da Comissão, artigo 8.°, n.° 7; Directiva n.° 91/414 do Conselho) (cf. n. os 40 e 41, 46 e 47)
2. Excepção de ilegalidade – Carácter incidental – Recurso principal inadmissível (Artigo 241.° CE) (cf. n. os 63 e 64)
3. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n. os 69 a 71, 73 e 74)
4. Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Pedido de apresentação de documentos (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.°, n. os 3, d), e 4) (cf. n. os 78 a 80)