Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2008 – giropay/IHMI (GIROPAY)
(Processo T‑399/06)
«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 27 e 28, 36 a 40, 43)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006 (processo R 308/2005‑4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GIROPAY como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
|
Requerente da marca comunitária: |
Giropay GmbH |
|
Marca comunitária em causa: |
Marca nominativa GIROPAY para produtos das classes 9, 36 a 38 e 42 – pedido n.° 2843514 |
|
Decisão da Divisão do Examinador: |
Recusa parcial do registo |
|
Decisão da Câmara de Recurso: |
Negação de provimento ao recurso |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A giropay GmbH é condenada nas despesas. |