10.1.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA

(Processo T-316/06) (1)

(«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação - Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão - Juros de mora»)

(2009/C 6/47)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, agente, assistido por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)

Demandada: Premium SA (Le Roeulx, Bélgica) (Representantes: S. Bertouille e D. Joos de ter Beerst, advogados)

Objecto do processo

Acção ao abrigo do artigo 238.o CE com vista a condenar a demandada a restituir uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, bem como no pagamento dos juros de mora, devido ao incumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Parte decisória

A Premium SA é condenada a pagar à Comissão a quantia de 57 605,74 euros, acrescida de juros de mora:

—	à taxa anual de 3,36 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998;

—	à taxa anual de 3,47 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999;

—	à taxa anual de 2,74 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000;

—	à taxa anual de 4,26 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

—	à taxa anual de 3,29 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003;

—	à taxa anual de 2,27 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;

—	à taxa anual de 2,05 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005;

—	à taxa anual de 2,11 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão;

—	à taxa aplicável por força da legislação francesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

A Premium é condenada a pagar à Comissão a quantia de 30 988,74 euros, acrescida de juros de mora:

—	à taxa anual de 3,95 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998;

—	à taxa anual de 2,85 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999;

—	à taxa anual de 3,6 % para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001;

—	à taxa anual de 2,95 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

—	à taxa anual de 2,15 % para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004;

—	à taxa anual de 2,4 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005;

—	à taxa anual de 2,5 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão;

—	à taxa aplicável por força da legislação dinamarquesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

3.	A Premium é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.