Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 – Koval'ský/Mesto Prešov e Dopravný podnik Mesta Prešov

(Processo C‑302/06)

«Pedido de decisão prejudicial – Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Direito de propriedade – Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários – Incompetência do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 15‑22)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Krajský súd v Prešove – Interpretação do artigo 6.° do Tratado UE bem como do artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris em 20 de Março de 1952 – Direito de propriedade – Legislação nacional que permite a implantação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.