Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006 – AEPI/Comissão

(Processo T-242/05)

«Direitos de autor e direitos conexos – Processo de incumprimento – Arquivamento de uma denúncia apresentada por um particular – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigos 226.º CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.^os 27, 29-30, 32)

2.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigos 226.º CE e 230.º CE) (cf. n.º 35)

3.                     Acção por incumprimento - Direito de intentar a acção reservado à Comissão e aos Estados‑Membros (Artigos 226.º CE e 227.º CE) (cf. n.º 39)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2005, de não instaurar o processo por incumprimento contra a República Helénica e pedido de que o Tribunal se pronuncie sobre o mérito.

Parte decisória

O recurso é julgado inadmissível.

A recorrente é condenada nas despesas.