Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Agosto de 2007 – SELEX Sistemi Integrati/Comissão

(Processo T-186/05)

«Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Concorrência – Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia com fundamento no artigo 82.° CE – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico – Realidade do dano»

1.                     Responsabilidade extracontratual – Dano ressarcível (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.^os 15-16)

2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Dano real e certo – Ónus da prova (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.^os 20, 27, 33, 36)

Objecto

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.

Dispositivo

A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.

A Selex Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas.