Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Recurso de anulação

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Actos recorríveis

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Conceito

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Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 31‑43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 19 de Janeiro de 2005, por meio da qual a Comissão respondeu às cartas do Reino da Bélgica relativas a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.