—

a actividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

—

a actividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

—

a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em actividade no território em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

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as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua actividade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

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os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a actividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

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as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

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essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; e

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os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.