Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão

(Processo T-230/04)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário»

1. 

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.os 52, 159-161, 186-191)

2. 

Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Âmbito (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 184)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.

Parte decisória

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão

(Processo T-230/04)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário»

1. 

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.os 52, 159-161, 186-191)

2. 

Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Âmbito (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 184)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.

Parte decisória

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A República da Finlândia é condenada nas despesas.