Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Março de 2007 – Espanha/Comissão

(Processo T-220/04)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Tomate e citrinos – Controlos por amostragem – Força maior»

1.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos no local (Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.^os 81-83)

2.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que prevê medidas específicas de controlo (cf. n.°  89)

3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 102)

4.                     Direito comunitário – Princípios – Força maior (cf. n.° 165)

5.                     Direito comunitário – Princípios – Força maior – Conceito (cf. n.^os 174‑176, 178)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31).

Parte decisória

1)

A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.