ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
15 de Fevereiro de 2005(1)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum»

No processo C‑13/03 P,

que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 8 de Janeiro de 2003,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Petite, A. Whelan e P. Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

Tetra Laval BV , com sede em Amsterdão (Países Baixos), representada por A. Vandencasteele, D. Waelbroeck e M. Johnsson, avocats, e por A. Weitbrecht e S. Völcker, Rechtsanwälte,

recorrente em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),,

composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.‑P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,

advogado‑geral: A. Tizzano,
secretário: L. Hewlett, administradora principal,

vistos os autos e na sequência da audiência de
27 de Janeiro de 2004,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 25 de Maio de 2004,

profere o presente

Acórdão

«36

O Tribunal de Primeira Instância observa, antes de mais, que resulta da economia do regulamento e, em especial, do seu considerando 16, que o objectivo prosseguido pelo artigo 8.°, n.° 4, é permitir à Comissão adoptar todas as decisões necessárias ao restabelecimento de uma concorrência efectiva. Quando, como no caso vertente, a operação de concentração foi realizada nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do regulamento, a separação das empresas implicadas nesta operação é a consequência lógica da decisão que declara a operação de concentração incompatível com o mercado comum.

37

Ora, a adopção de uma decisão de separação posterior à adopção de uma decisão que declara incompatível com o mercado comum uma operação de concentração pressupõe a validade desta última decisão. Uma vez que o objectivo de uma decisão de separação adoptada nos termos do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento é restabelecer a concorrência efectiva impedida pela operação de concentração declarada incompatível, é claro que a sua validade depende da validade da decisão que proíbe a operação de concentração e, consequentemente, que a anulação desta última a priva de toda a base legal.

38

Esta conclusão é corroborada pelo facto de que, segundo o artigo 8.°, n.° 4, do regulamento, a cessão de uma participação adquirida numa operação de concentração pode ser ordenada no próprio quadro da decisão de incompatibilidade adoptada nos termos do seu artigo 8.°, n.° 3.

39

Além disso, a referida conclusão não é posta em causa pela referência feita pela Comissão ao acórdão [do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão, 97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n. ^os  30 e 32, a seguir ‘acórdão Asteris’]. Em primeiro lugar, há que reconhecer que o Tribunal de Justiça confirmou nesse acórdão o ‘efeito retroactivo inerente aos acórdãos de anulação’ (n.° 30). Em segundo lugar, o acórdão Asteris diz respeito, designadamente, aos efeitos da anulação de um regulamento, com um alcance limitado a um período de tempo bem definido, sobre toda e qualquer disposição constante de regulamentos posteriores com o mesmo conteúdo que a julgada ilegal. Por conseguinte, este acórdão incide sobre o alcance da obrigação de execução do acórdão de anulação em causa, obrigação essa que decorre do artigo 233.° CE e que impende sobre a instituição responsável pela adopção dos regulamentos em causa.

40

Contudo, no caso vertente, contrariamente à situação que esteve na origem do acórdão Asteris, não estão em causa regulamentos com disposições idênticas, mas uma decisão de separação anterior que se limita a aplicar a decisão de incompatibilidade. O simples facto de, no momento da adopção da decisão de separação, a referida decisão de incompatibilidade não se encontrar anulada não é susceptível de privar de efeitos retroactivos a anulação, posteriormente verificada.

41

Ora, pelo acórdão proferido no processo T‑5/02, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão de incompatibilidade [...].

42

A ilegalidade da decisão de incompatibilidade conduz assim à ilegalidade da decisão de separação, pelo que o presente pedido de anulação dirigido contra esta última decisão deve ser acolhido sem que seja necessário examinar os outros fundamentos invocados pela recorrente contra a decisão.

43

Consequentemente, é anulada a decisão de separação.»

–

ou o Tribunal de Justiça remete o primeiro processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de novo e, nesse caso, a decisão final no presente recurso dependerá da decisão do Tribunal de Primeira Instância no primeiro processo, não podendo o Tribunal de Justiça decidir sem conhecer a decisão final do Tribunal de Primeira Instância; o Tribunal de Justiça deverá, portanto, remeter o presente processo ao Tribunal de Primeira Instância;

–

ou o Tribunal de Justiça decide conhecer do mérito do recurso no primeiro processo; a Tetra Laval considera, no entanto, que, nesse caso, o presente processo deve ser remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida. Com efeito, desenvolveu vários fundamentos perante este último Tribunal, pedindo a anulação da decisão, mas o Tribunal de Primeira Instância apenas se pronunciou sobre um deles.