«Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Decisão que declara uma concentração de tipo conglomerado incompatível com o mercado comum – Efeito de alavanca – Extensão da fiscalização jurisdicional – Compromissos de comportamento»
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Quadro jurídico |
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Matéria de facto e tramitação processual |
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Análise jurídica |
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Conclusão |