«Directiva 77/187/CEE – Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas – Transferência de uma actividade exercida por uma pessoa colectiva de direito privado para uma pessoa colectiva de direito público ou para um serviço público administrativo – Obrigação de direito nacional de modificar o contrato de trabalho em conformidade com o estatuto de empregado público – Redução do montante da remuneração»