«Directiva 96/9 – Bases de dados – Protecção jurídica – Direito sui generis – Utilizadores legítimos – Investimento substancial – Obtenção, verificação e apresentação do conteúdo de uma base de dados – Parte substancial do conteúdo de uma base de dados – Extracção e reutilização – Desporto – Jogos de apostas»