«Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Promoção profissional – Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade»
|
||||
|
||||
(Artigo 234.° CE)
(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 6.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
5 de Fevereiro de 2004(1)
«Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Promoção profissional – Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade»
No processo C-380/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gustav Schneidere
Bundesminister für Justiz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.° da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações de G. Schneider, representado por P. Ringhofer, Rechtsanwalt, do Governo austríaco, representado por H. Dossi, e da Comissão, representada por J. Sack e N. Yerrel, na audiência de 23 de Outubro de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Dezembro de 2002,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão entrada no Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2001, declara: O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof, por despacho de 13 de Setembro de 2001, é inadmissível.
Jann |
Timmermans |
Rosas |
O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |