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9.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/21 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato «Venezia Vuole Vivere»/Comissão
(Processo T-231/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 38/37
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Adriatica di Navigazione SpA (Veneza, Itália); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza) (representantes: M. Siragusa e F. Moretti, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/EC da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
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1. |
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
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2. |
O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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3. |
A Adriatica di Navigazione SpA e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
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4. |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |