Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa as condições de disponibilização de informações provenientes dos sistemas informatizados de reserva - Recurso de vendedores de sistemas informatizados de reserva - Inadmissibilidade

[Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2299/89 do Conselho, artigo 2.° , com a redacção dada pelo Regulamento n.° 3089/93, e artigo 6.° , n.° 1, alínea b), v), com a redacção dada pelo Regulamento n.° 323/1999]

Sumário

$$A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica de modo algum implica que se deva considerar que esta medida lhes diga individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, desde que se verifique que esta aplicação tem lugar em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

Não demonstraram que lhes diz individualmente respeito o artigo 6.° , n.° 1, alínea b), v), do Regulamento n.° 2299/89, tal como introduzido pelo Regulamento n.° 323/1999, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, que estabelece as condições em que um vendedor de sistemas pode fornecer informações, estatísticas ou outras, a partir do seu sistema informatizado de reserva, os vendedores de tais sistemas. Estes são visados pela disposição em causa na sua qualidade objectiva de «vendedor de sistemas», do mesmo modo que todos os outros vendedores de sistemas, no sentido do artigo 2.° do Regulamento n.° 2299/89, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 3089/93.

( cf. n.os 47, 50, 55 )