1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Precisão na petição das acusações iniciais - Admissibilidade
[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.° , n.° 1, alínea c), e 42.° ]
2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]
3. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso da Comissão na elaboração de um formulário previsto para a transmissão de certos dados pelos Estados-Membros - Inadmissibilidade
[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]