Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Pedido que deve ser considerado como desprovido de fundamento na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça - Liberação da caução constituída sob a forma de garantia bancária em proveito da Comunidade
[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE)]