Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999. - Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente. - Processo C-431/98 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08319
Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Caducidade - Reabertura - Condição - Facto novo - Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)