Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. - Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia. - Declinação de competência. - Processo T-41/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04117
Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração pelo Conselho das medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-Membro no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância
[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]