Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso na transposição de uma directiva anterior conexa - Inadmissibilidade
(Tratado CE, artigo 169._)
Desde que a transposição de uma directiva por um Estado-Membro não foi efectuada no prazo fixado, deve julgar-se procedente o incumprimento invocado a esse respeito. A não transposição não pode justificar-se com o atraso na transposição de uma directiva anterior, conexa com a que está em causa, que deveria, ela própria, ter sido transposta antes de expirado o referido prazo.