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Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Insuficiência de simples práticas administrativas
(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)
Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido da obrigação que incumbe aos Estados-Membros destinatários de uma directiva ao abrigo do artigo 189. do Tratado.