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Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado o incumprimento - Prazo de execução
(Tratado CEE, artigo 171. )
A aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que a execução de um acórdão que declara verificado o incumprimento de um Estado-membro seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível.