PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 19 DE MARCO DE 1993. - PARECER EMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 228., N. 1, SEGUNDO PARAGRAFO, DO TRATADO CEE. - CONVENCAO N. 170 DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A SEGURANCA NA UTILIZACAO DE SUBSTANCIAS QUIMICAS NO TRABALHO. - PARECER 2/91.
Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-01061
Edição especial sueca página I-00059
Edição especial finlandesa página I-00071