1

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 14 de Dezembro de 1990, a Samenwerkende electriciteits-produktiebedrijven NV (a seguir «SEP»), invocando o artigo 168.°-A do Tratado CEE, interpôs um recurso contra o despacho proferido em 21 de Novembro de 1990 pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância (Colect., p. II-649) e pelo qual aquele órgão jurisdicional indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 2 de Agosto de 1990 relativa a um processo ao abrigo do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 Fl p. 22) (IV/33.539 — SEP/Gasunie) (processo C-372/90 P).

2

Esta última decisão, cuja anulação é pedida pela SEP através de um recurso interposto perante o Tribunal de Primeira Instância, obriga-a a fornecer à Comissão, nomeadamente, o contrato original respeitante ao fornecimento de gás que celebrou com a empresa norueguesa Statoil.

3

Por acto separado, apresentado na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, a SEP apresentou, além disso, um pedido destinado a obter, nos termos do artigo 185.° do Tratado CEE, a suspensão da execução da decisão da Comissão, já referida, até que o Tribunal de Primeira Instância tenha decidido o recurso de anulação que lhe foi submetido ou, na hipótese de ser mais rápido a decidir, até que o Tribunal de Justiça profira um acórdão definitivo no recurso contra o despacho de medidas provisórias proferido pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância (processo C-372/90 P-R).

4

Por último, por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 1991, a SEP interpôs, a título cautelar, um segundo recurso contra o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância. Além da anulação deste despacho e a concessão, pelo Tribunal de Justiça, da suspensão de execução que este despacho lhe recusa, a recorrente solicita que o Tribunal de Justiça ordene à Comissão que lhe restitua o contrato em causa, que foi obrigada a comunicar-lhe na sequência da decisão tomada pela Comissão em 26 de Novembro de 1990 e que fixava uma sanção pecuniária compulsória, em conformidade com o artigo 16.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, já referido, ou, a título subsidiário, que o Tribunal de Justiça ordene à Comissão que não comunique cópia deste contrato às autoridades dos Estados-membros (processo C-22/91 P).

5

A Comissão apresentou observações escritas nos processos C-372/90 P e C-372/90 P-R em 8 de Janeiro de 1991 e as partes foram ouvidas nas suas alegações orais em 28 de Janeiro de 1991.

6

Na audiência de 28 de Janeiro de 1991 foi acordado que as partes comunicariam ao presidente do Tribunal de Justiça, o mais tardar até 18 de Fevereiro de 1991, se tinham chegado a um acordo que desse origem à desistência da instância.

7

Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 1991, a SEP comunicou que desistia da instância, uma vez que a Comissão tinha decidido não comunicar, de modo algum, o conteúdo do contrato Statoil às autoridades dos Estados-membros antes de o Tribunal de Primeira Instância ter decidido quanto ao recurso de anulação interposto pela SEP.

8

Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 1991, a Comissão comunicou não ter qualquer objecção quanto a esta desistência e pediu que as despesas fossem suportadas pela recorrente com base em que a desistência não é justificada pela atitude da Comissão e que a interposição, pela SEP, dos três recursos atrás mencionados fez a Comissão incorrer em despesas inúteis.

9

Deve registar-se a desistência da recorrente e cancelar os processos C-372/90 P, C-372/90 P-R e C-22/91 P no registo do Tribunal de Justiça.

10

No que diz respeito às despesas, convém recordar que, em conformidade com o artigo 122.°, terceiro parágrafo; do Regulamento de Processo, o disposto no artigo 69.°, n.° 4, deste regulamento é aplicável no caso de desistência do recurso e que, por força dessa disposição, a parte que desiste é condenada nas despesas, salvo se esta desistência for justificada pela atitude da outra parte. Segundo o artigo 69.°, n.° 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos por força do seu artigo 118.°, uma parte, mesmo vencedora, pode ser condenada a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal de Justiça considere inúteis ou vexatórias.

11

Convém admitir, como a Comissão, que no âmbito de um recurso de anulação que releve da competência do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça só pode pronunciar-se sobre um pedido de suspensão de execução do acto impugnado sob a forma de um recurso interposto nos termos do artigo 50.°, segundo parágrafo, do Estatuto CEE contra uma decisão tomada pelo Tribunal a este respeito. Se bem que os requerimentos apresentados pela SEP se afigurem, a este respeito, pouco adequados, não se pode no entanto daí inferir que tenham feito incorrer a Comissão em despesas inúteis ou vexatórias. A Comissão apresentou, no mesmo dia, dois memorandos de observações em larga medida idênticos no seu conteúdo e fez, na audiência, alegações orais. Estes memorandos e alegações não podem, todavia, ter implicado despesas superiores às que teriam resultado de um recurso regular.

12

Deve, em seguida, salientar-se que, segundo o despacho recorrido, a SEP tinha, na sequência da adopção pela Comissão da sua decisão de 2 de Agosto de 1990, chamado a atenção desta instituição para o carácter confidencial do contrato Statoil e tinha, a este respeito, sublinhado, nomeadamente, o prejuízo que lhe poderia causar a comunicação, em conformidade com o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, atrás referido, deste contrato às autoridades nacionais competentes, que nos Países Baixos, são idênticas às autoridades que participam na direcção da sociedade Nederlandse Gasunie NV, outro fornecedor da recorrente e concorrente da Statoil. Decorre, além disso, do despacho recorrido que, no âmbito do processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância, foi este prejuízo que a SEP invocou enquanto circunstância que estabelece a urgência. Ora, através do acordo ocorrido, a Comissão evita precisamente causar este prejuízo à SEP.

13

Nestas circunstâncias, mesmo se o recurso e a desistência do mesmo não podem ser estritamente considerados como o resultado da atitude da Comissão, não se pode condenar a parte que desiste nas despesas. Há, pelo contrário, que compensar as despesas.

Pelos fundamentos expostos

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide :