Processo C-294/89
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Francesa
«Advogados — Livre prestação de serviços»
Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 7 de Maio de 1991 3601
Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1991 3606
Sumário do acórdão
Livre prestação de serviços — Advogados — Directiva 77/249 — Implementação — Âmbito de aplicação pessoal — Exclusão dos nacionais que exercem a profissão de advogado noutro Estado-membro — Inadmissibilidade — Obrigação de concertação com um advogado local — Âmbito de aplicação — Modalidades — Regra da territorialidade de intervenção processual aplicável aos advogados locais — Inaplicabilidade ao advogado prestador de serviços
(Tratado CEĶ artigos 59. ° e 60. n; Directiva 77/249 do Conselho)
A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 59/e 60.° do Tratado e da Directiva 77/249, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados :
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ao privar os cidadãos franceses, que exercem a profissão de advogado num Estado-membro que não seja a República Francesa, do benefício das disposições relativas à livre prestação de serviços em França pelos advogados; |
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ao obrigar o advogado prestador de serviços a actuar de concerto com um advogado inscrito numa ordem de advogados francesa para o exercício de actividades perante autoridades e organismos que não exercem funções jurisdicionais, assim como para o exercício de actividades para as quais o direito francês não exige a intervenção obrigatória de advogado; |
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ao exigir que, em matéria cível e quando o patrocínio é obrigatório, o advogado prestador de serviços, que intervenha perante um tribunal de grande instance, se faça assistir por um advogado inscrito na ordem correspondente a esse tribunal ou habilitado a nele intervir na fase processual escrita, para requerer ou praticar outros actos processuais. |