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Pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos aduaneiros - Instrumentos e aparelhos científicos - Equivalência do aparelho importado e de outros aparelhos fabricados na Comunidade - Apreciação - Equivalência assegurada através da instalação de um instrumento acessório
(Rgulamento do Conselho n.° 918/83, artigo 54.°)
No âmbito do regime das franquias aduaneiras em favor dos instrumentos ou aparelhos científicos previsto pelo Regulamento n.° 918/83, o facto de um aparelho científico fabricado na Comunidade apenas corresponder às exigências de um determinado projecto de investigação desde que ligado a um instrumento acessório disponível no mercado não tem qualquer relevância para efeitos da apreciação da sua equivalência ao aparelho importado.