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Direito comunitário - Efeito directo - Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Adopção de uma regra nacional em matéria processual que constitui obstáculo específico à restituição - Inadmissibilidade
O legislador nacional não pode adoptar, posteriormente a um acórdão do Tribunal de Justiça do qual resulte que determinada legislação é incompatível com o Tratado, uma regra processual que reduza especificamente as possibilidades de obter em juízo a restituição de impostos indevidamente cobrados nos termos dessa legislação.