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1. Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Elaboração - Extemporaneidade - Irregularidade susceptível de provocar a anulação e o pagamento de indemnização - Condição - Prejuízo
(Estatuto dos funcionários, artigo 43.°)
2. Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Alteração das apreciações em relação à classificação anterior - Obrigação de fundamentação - Alcance
(Estatuto dos funcionários, artigo 43.°)