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Pauta aduaneira comum - Franquia de direitos de importação - Instrumentos e aparelhos científicos - Equivalência do aparalho importado relativamente a outros aparelhos fabricados na Comunidade - Apreciação - Critérios
(Regulamento n.° 1798/75 do Conselho, artigo 3.°, n.os 1 e 3)
Para efeitos da importação com franquia dos direitos aduaneiros de um aparelho científico, a equivalência entre o aparelho em causa eos similares fabricados na Comunidade deve ser apreciada com base na situação de facto no momento da encomenda do aparelho, sendo, por isso, erróneo comparar um aparelho estrangeiro existente com versões hipotéticas de aparelhos comunitários. As autoridades competentes, no entanto, dispõem da possibilidade de verificar se os aparelhos comunitários existentes no momento da encomenda podem ser adaptados ao projecto de investigação previsto, em prazos conformes com o n.° 3, terceiro travessão, do artigo 3.° do Regulamento n.° 1798/75.