Processo 1/86
Comissão das Comunidades Europeias
contra
Reino da Bélgica
«Incumprimento pelo Estado — Protecção das águas subterrâneas»
Conclusões do advogado-geral Jean Mischo apresentadas em 25 de Março de 1987 2801
Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1987 2803
Sumário do acórdão
Estados-membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade
(Tratado CEE, artigo 169°)
Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o desrespeito das obrigações decorrentes das directivas comunitárias.