Processo 160/84

Oryzomyli Kavallas OEE e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Cláusula geral de equidade prevista pelo artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho de 2 de Julho de 1979 (EE 02, fase. 06, p. 36)»

Sumário

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação — Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 — Campo de aplicação

(Regulamento n. ° 1430/79 do Conselho, artigo 13. °, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1672/82; EE 02, fase. 06, p. 36 e 02, fasc. 09).