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em representação de Antonio Ferraioli, autor no processo principal, por J. Ståhlberg, advogado em Munique,

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em representação do Governo da República Federal da Alemanha, por M. Seidel e E. Roder, na qualidade de agentes,

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em representação do Governo da República Italiana, por Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço de Contencioso Diplomático, na qualidade de agente, assistido por O. Fiumara, advogado do Estado,

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em representação da Comissão das Comunidades Europeias, na fase escrita do processo, por M. Beschel, membro do seu Serviço Jurídico, e, na fase oral, pelo seu consultor jurídico P. Karpenstein,

1

Por despacho de 25 de Abril de 1984, entrado no Tribunal em 19 de Junho seguinte, o Bundessozialgericht, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, submeteu três questões prejudiciais referentes à interpretação do artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 1; EE 05, fase. 01, p. 98).

2

Essas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que tem por objecto a anulação da decisão do Deutsche Bundespost de retirar os abonos de família até então atribuídos ao autor do processo principal.

3

O autor do processo principal, de apelido Ferraioli, de nacionalidade italiana, trabalha desde 1961 para o Deutsche Bundespost, réu no processo principal. A sua mulher e os seus três filhos — Anna (nascida em 12 de Abril de 1962), Michele (nascido em 13 de Setembro de 1963) e Salvatore (nascido em 14 de Janeiro de 1969) — residem em Itália.

4

Até 1 de Maio de 1979, A. Ferraioli recebeu abonos para os filhos, em conformidade com a lei alemã relativa às prestações familiares (a «Bundeskindergeldgesetz»). Tendo sabido que o cônjuge do autor trabalhava em Itália desde 1971, como assalariada, o réu, por decisão de 22 de Maio de 1979, retirou-lhe os abonos de família desde 1 de Maio de 1979. Posteriormente, o Deutsche Bundespost reconsiderou a sua decisão, pelo facto de, em Itália, o direito aos abonos de família cessar quando o filho atinge os dezasseis anos, mas concedeu abonos de família alemães somente para Anna, até 30 de Abril de 1980, e para Michele, a partir de Outubro de 1979.

5

Não tendo logrado êxito numa reclamação administrativa da decisão do Deutsche Bundespost, A. Ferraioli recorreu para o Sozialgericht München, a fim de obter para o seu filho Michele, de 1 de Maio a 30 de Setembro de 1979, e para Salvatore, a partir de 1 de Maio de 1979, abonos de família no montante da diferença entre os abonos devidos ao seu cônjuge, nos termos da legislação italiana, e os abonos a que alude o artigo 10.o da Bundeskindergeldgesetz, bem como os juros legais. O Sozialgericht deu integral provimento a esse pedido, por decisão depois confirmada pelo Bayerisches Landessozialgericht. Seguidamente, o réu recorreu para o Bundessozialgericht.

6

Considerando que o litígio levantava um problema de interpretação do direito comunitário, o Bundessozialgericht suspendeu a instância até que o Tribunal se pronuncie sobre as questões prejudiciais seguintes:

7

No decurso do processo perante o Tribunal, A. Ferraioli, o Governo da República Federal da Alemanha, o Governo italiano e a Comissão apresentaram as suas observações.

8

O artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, a que as questões se referem, determina que o trabalhador assalariado tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do Estado de emprego, como se nele residissem.

9

O artigo 76.o do mesmo regulamento dispõe que esse direito é suspenso se, em consequência do exercício de uma actividade profissional, forem igualmente devidas prestações ou abonos de família nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território residem os membros da família.

10

A. Ferraioli alega que, no caso regulado pelo artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, quando o montante das prestações ou abonos de família efectivamente pagos no Estado da residência ao progenitor que aí exerce uma actividade profissional é inferior ao montante devido ao outro progenitor, na qualidade de trabalhador migrante, no Estado de emprego, por força da legislação nacional conjugada com as normas comunitárias, tratando-se dos mesmos filhos e do mesmo período, esse trabalhador mantém o direito aos abonos de família no Estado de emprego e pode exigir ao respectivo organismo competente a diferença entre os abonos nos dois estados.

11

O Governo da República Federal da Alemanha observa que, em princípio, os abonos de família deveriam ser suportados pelo Estado onde o trabalhador migrante está empregado, mas que, quando é exercida uma actividade profissional pelo cônjuge noutro Estado-membro, por forma a que os dois Estados beneficiem da actividade profissional dos progenitores e recebam os seus impostos e contribuições sociais, seria o Estado onde residem os filhos que deveria pagar os abonos de família. Consequentemente, o Governo alemão propõe que se responda à segunda questão no sentido de que o direito aos abonos de família no Estado de emprego deveria ser suspenso na totalidade.

12

O Governo italiano alega que o cônjuge do autor não tinha direito a abonos de família em Itália, por não os ter requerido, ainda que teoricamente pudessem ser-lhe devidos; o organismo a quem compete pagar os abonos ao marido não deveria apreciar se são devidos abonos à mulher nos termos do direito nacional do Estado de residência desta última, mas sim verificar apenas se, efectivamente, os abonos são, ou não, pagos nesse Estado-membro. Relativamente à questão de saber se o cônjuge que trabalha no outro Estado-membro pode pedir a diferença entre os abonos a que tem direito nesse Estado e os abonos de montante inferior devidos ao cônjuge que trabalha no Estado de residência dos filhos, a resposta deveria ser positiva, quer os abonos sejam devidos apenas por força do direito comunitário, quer apenas por força da legislação nacional do Estado onde o cônjuge trabalha.

13

A Comissão afirma que o artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito às prestações familiares, previstas no artigo 73.o do referido regulamento, só se suspende caso estejam reunidas todas as condições substanciais e formais no Estado de residência dos filhos, ou seja, neste caso, se o seu pagamento tiver sido requerido. A Comissão sustenta que, conforme prevê o artigo 76.o, o direito às prestações ou abonos de família devidos por força do artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, só se suspende no montante das prestações ou abonos de família devidos pelo exercício de uma actividade profissional segundo as disposições do Estado-membro onde residem os membros da família.

14

O Tribunal já examinou o problema visado pela primeira questão no seu acórdão de 13 de Novembro de 1984 (Salzano, 191/83, Recueil 1984, p. 3741), relacionado com o caso do cônjuge de um trabalhador migrante que não apresentara o pedido de abonos de família previsto pela legislação do país de residência. Nesse acórdão, o Tribunal declarou que não há lugar à suspensão do direito aos abonos de família, devidos nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e exerce nele uma actividade profissional, sem todavia receber abonos de família para os filhos, devido ao facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos. Como se especifica na fundamentação dessa decisão, as condições em causa são as condições substanciais e formais impostas pelo Estado-membro de residência dos filhos, entre as quais se incluía precisamente, no referido caso, a prévia apresentação de um pedido nesse sentido.

15

Assim, cabe responder à primeira questão que a suspensão do direito aos abonos de família devidos no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores, em virtude do artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, não se verifica, nos termos do disposto do artigo 76.o do mesmo regulamento, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e nele exerce uma actividade profissional, sem contudo receber abonos de família para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos.

16

Para a resposta à segunda questão, há que ter em conta, como o Tribunal salientou em várias ocasiões, que o objectivo visado pelo artigo 51.o do Tratado CEE, de estabelecer a livre circulação dos trabalhadores, condiciona a interpretação dos regulamentos adoptados pelo Conselho no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes.

17

Ora, sem postergar esse princípio, não é possível aplicar as disposições do artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, de forma a que, substituindo abonos pagos por um Estado-membro pelos abonos devidos por outro, o trabalhador fique privado do benefício dos abonos mais favoráveis.

18

Foi na esteira desta concepção que o Tribunal considerou, no seu acórdão de 12 de Junho de 1980 (Laterza, 733/79, Recueil 1980, p. 1915), que os princípios inspiradores do Regulamento n.o 1408/71 exigem que, se o montante das prestações pagas pelo Estado de residência for inferior ao montante das prestações concedidas pelo outro Estado devedor, o trabalhador mantém o benefício do montante mais elevado e tem o direito de receber, da instituição social competente deste último Estado, um complemento de prestação igual à diferença entre os dois montantes.

19

Por estas razões, cabe responder à segunda questão que o artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito aos abonos de família devidos a um dos progenitores pelo Estado-membro onde trabalha, por força do artigo 73.o do mesmo regulamento, só se suspende até ao limite do montante dos abonos de igual natureza efectivamente pagos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família. Quando o montante dos abonos de família efectivamente recebidos no Estado-membro de residência for inferior ao dos abonos previstos pela legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem o direito de receber, da instituição competente deste último Estado, um complemento de abono igual à diferença entre os dois montantes.

20

Considerando a resposta dada à segunda questão, não há que responder à terceira.

21

As despesas efectuadas pelos governos da República Federal da Alemanha e da República Italiana, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Uma vez que o presente processo, relativamente às partes no processo principal, tem a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundessozialgericht, por despacho de 25 de Abril de 1984, declara: