—

pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito da reclamação administrativa da recorrente, de 30 de Novembro de 1976, relativa à revogação da decisão de inaptidão física contida numa carta da Comissão de 14 de Setembro de 1976;

—

reparação dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente em virtude da decisão impugnada e, independentemente disso, em virtude da atitude da Comissão deixando até hoje a recorrente na incerteza quanto ao seu estado de saúde e aos motivos reais da sua incapacidade física.

1)

A decisão de incapacidade física contida na carta da Comissão de 14 de Setembro de 1976 e a decisão de indeferimento tácito da reclamação da recorrente são anuladas.

2)

A recorrida é condenada a reparar os danos morais sofridos pela recorrente no montante de 50000 BFR.