1) 

A existência num Estado-membro, à época da entrada em vigor do Tratado CEE, de uma organização nacional de mercado para um produto agrícola determinado impede a aplicação a esse produto, no referido Estado-membro, do artigo 33.o do Tratado.

2) 

As características que definem essa organização nacional de mercado consistiam em esta dever incluir um conjunto de medidas, adoptadas pelo Estado ou pelos produtores e comerciantes interessados, que iam para além da simples imposição de contingentes, de direitos aduaneiros ou das duas medidas simultaneamente, destinadas a controlar e regularizar o mercado e, em particular, a oferecer garantias no que diz respeito ao emprego e ao nível de vida desses produtores.