ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 de Outubro de 1973 ( *1 )
No processo 39/73,
Rewe-Zentralfinanz eGmbH
contra
Director da Câmara de Agricultura de Vestefália-Lippe
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Oberverwaltungsgericht Nordrhein-Westfalen, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado CEE.
Decisão:
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1) |
Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros os encargos pecuniários, qualquer que seja o seu montante, impostos por razões de controlo fitossanitário dos produtos na ocasião da sua passagem na fronteira, que são determinados segundo critérios próprios e não são comparáveis aos que servem para fixar os encargos pecuniários que eventualmente incidam sobre os produtos nacionais similares. |
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2) |
A actividade da administração do Estado destinada a manter um regime fitossanitário imposto no interesse geral não pode ser considerada como um serviço prestado ao importador, susceptível de justificar a cobrança de um encargo pecuniário. |
( *1 ) Lingua do processo: alemão.