a)

A norma enunciada no artigo 3.o, último travessão, do Regulamento (CEE) n.o 1196 /71, de 8 de Junho de 1971, tem por objecto fixar um prazo, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1182/71, de 3 de Junho de 1971.

b)

Os próprios termos do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 indicam que a esse prazo devem ser aplicadas as disposições do seu artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, e não as do seu artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo.